STF analisa imunidade penal em violência doméstica e acesso a celulares no Plenário Virtual

O Supremo Tribunal Federal abre nesta sexta-feira, 6 de novembro, às 11h, nova sessão remota de deliberação no Plenário Virtual. Os ministros têm até as 23h59 de 13 de novembro para registrar os votos eletronicamente no sistema da Corte, sem debate presencial.

Entre as matérias pautadas estão as ADPFs 1185 e 1241, que tratam da aplicação das escusas absolutórias do Código Penal em crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado avalia se o dispositivo, que isenta de pena quem pratica crimes contra o patrimônio de cônjuges, pais ou filhos, deve ser afastado nesses casos.

Também está na pauta o ARE 1042075, com repercussão geral, em que os ministros apreciam pedidos de esclarecimento para detalhar os critérios e a abrangência da tese que fixou limites para o acesso policial a dados e mensagens gravados em celulares apreendidos sem prévia autorização da Justiça.

Completam a pauta duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 6469, sobre o pagamento de adicionais por tempo de serviço, gratificações pelo exercício de funções específicas e auxílio-saúde a membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí; e a ADI 7144, que questiona regra do Amazonas que autoriza o procurador-geral de Justiça a definir, por ato administrativo próprio, as hipóteses e condições para concessão de gratificação por acúmulo de atribuições.

Os votos serão depositados no sistema eletrônico do STF até o prazo estipulado, sem sessão presencial de debate. A deliberação ocorre integralmente no ambiente virtual.