STJ: patrocinador de previdência complementar não arca sozinho com recomposição de reserva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu que o empregador patrocinador de plano de previdência complementar não pode ser condenado a recompor integralmente a reserva matemática destinada ao pagamento de benefícios quando a Justiça do Trabalho reconhece verbas remuneratórias que alteram o valor da aposentadoria. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e deu parcial provimento a recursos do Banco do Brasil e de um aposentado participante da Previ.

No caso concreto, o aposentado obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de horas extras. Como esses valores impactam o cálculo do benefício complementar e as contribuições recolhidas na ação trabalhista foram consideradas insuficientes, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) havia determinado que o banco arcasse integralmente com a recomposição da reserva. O STJ, porém, restringiu a condenação: o patrocinador deve responder somente pela integralização das contribuições patronais que compõem a reserva.

Em seu voto, Ferreira destacou que “é incabível condená-lo à recomposição da integralidade da reserva matemática”. Cabe ao participante, portanto, arcar com a parcela que lhe corresponde, na medida em que a decisão trabalhista reconheceu verba remuneratória que deveria ter integrado a base de contribuição.

Competência

A definição de mérito ocorreu após a 2ª Seção superar discussão sobre qual Justiça deve julgar a matéria. Em 2023, Ferreira reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum distrital e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em 2024, o então vice-presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, determinou a remessa dos autos à 4ª Turma para eventual juízo de retratação, entendendo que a demanda relativa a reflexos de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício complementar tem natureza previdenciária, o que afastaria o Tema 1.166 do STF.

Segundo Salomão, o caso atrairia o Tema 190 do STF, que atribui à Justiça Comum as demandas contra entidades privadas de previdência para obter complementação de aposentadoria. Em 2025, a 4ª Turma acolheu questão de ordem e afetou o julgamento à 2ª Seção, que analisou o processo REsp 1896787 nesta quinta-feira (5/11).