Reforma tributária escancara fragilidade jurídica de negócios digitais, aponta análise

Em artigo publicado no JOTA, a análise sustenta que a reforma tributária impõe aos negócios digitais não apenas a adaptação ao novo regime fiscal, mas também a profissionalização de estruturas que se expandiram sem organização jurídica correspondente. O texto aponta que o fenômeno é comum entre infoprodutores — cursos on-line, mentorias, comunidades, eventos, assinaturas e outros produtos digitais —, que transformaram conhecimento em negócios com baixo custo inicial e equipes enxutas.

A facilidade para iniciar a operação, porém, não elimina obrigações jurídicas quando o negócio passa a movimentar valores relevantes, contratar pessoas e firmar parcerias. Nessa fase inicial, é comum não haver separação clara entre pessoa física e pessoa jurídica, contratos substituídos por acordos informais e relações baseadas predominantemente na confiança. Com o crescimento, essa informalidade se converte em exposição jurídica, patrimonial, trabalhista e fiscal.

A reforma tributária torna o cenário mais sensível porque exige revisão da forma como as operações estão estruturadas. Alterações na tributação podem afetar preços, contratos, margens e modelos de negócio, mas o artigo sustenta que as decisões também precisam considerar estrutura societária, contratos, propriedade intelectual, contratação de pessoas e proteção patrimonial. O erro, segundo o texto, seria tratar a reforma como questão exclusivamente tributária.

No campo dos ativos, o artigo destaca que metodologias, cursos, marcas, comunidades e plataformas podem concentrar boa parte do valor econômico do negócio, mas nem sempre há definição sobre titularidade, exploração, cessão e uso. Perguntas como quem é titular do conteúdo, como as receitas são distribuídas e o que ocorre com material produzido em parceria podem se transformar em disputas na ausência de contratos claros. Também há riscos trabalhistas na contratação de prestadores e maior exposição a reclamações de consumidores, incluindo cancelamentos, reembolsos e questionamentos sobre publicidade.

O texto defende que o planejamento jurídico participe das decisões de expansão antes da execução, com contratos proporcionais ao negócio, organização societária, proteção da propriedade intelectual e processos adequados de contratação. A conclusão é que o crescimento não corrige uma estrutura jurídica inadequada — amplia o número de relações, valores e ativos submetidos a ela. A reforma tributária, nesse sentido, pode funcionar como oportunidade de diagnóstico para identificar fragilidades ocultas enquanto a operação era menor.