TRF3 afasta contribuição previdenciária patronal sobre faltas descontadas no aviso prévio

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais sobre os valores correspondentes a faltas de empregado durante o aviso prévio trabalhado, quando essas ausências forem efetivamente descontadas da remuneração. O acórdão também reconheceu à empresa o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo da taxa Selic.

No caso, a empresa teve o pedido rejeitado em primeira instância, sob o fundamento de que os valores relativos ao aviso prévio trabalhado têm natureza salarial e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao recorrer ao TRF3, sustentou que a discussão não envolvia a natureza remuneratória do aviso prévio como um todo, mas apenas os dias de ausência efetivamente descontados do salário.

O relator, desembargador federal Renato Lopes Becho, fundamentou o entendimento no artigo 195 da Constituição Federal e nos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991. A legislação prevê que a contribuição previdenciária patronal incide sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e que o salário de contribuição seja proporcional aos dias de trabalho efetivo quando houver faltas durante o mês. O entendimento também abrange as contribuições ao Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT/RAT) e aquelas destinadas a terceiros.

Distinção com a redução de jornada do aviso prévio

O acórdão diferencia as faltas efetivamente descontadas da redução de jornada prevista no artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado pode reduzir a jornada em duas horas diárias ou deixar de trabalhar nos últimos sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral. Nessa hipótese, como a remuneração permanece devida, as contribuições previdenciárias continuam incidindo.

Em entrevista ao JOTA, o advogado Daniel Freire Carvalho, sócio do escritório DF Carvalho e especialista em Direito Tributário com foco em tributação sobre a folha de pagamento, afirmou que a controvérsia do processo estava justamente na distinção entre as duas situações. Segundo ele, é comum que empregados comecem a cumprir o aviso prévio trabalhado, consigam uma nova colocação profissional e deixem de comparecer ao trabalho antes do fim do período, sobretudo em setores de alta rotatividade como call center, BPO, facilities, segurança e portaria. Nesses casos, a empresa desconta os dias de ausência da remuneração, mas a Receita Federal entende que o aviso prévio trabalhado integral deve ser considerado para fins de incidência das contribuições. "Não faz sentido você submeter uma base de cálculo de um período inteiro sendo que o empregado não trabalhou", argumentou. O processo tramita sob o número 5037099-53.2025.4.03.6100.