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Decreto 13.106/2026 regulamenta o Sicx; especialista aponta que habilitação deve ser feita por registro cadastral, sem análise ponto a ponto.
Decreto 13.106 cria ranqueamento automatizado no SICX; análise aponta necessidade de transparência dos critérios e impacto sobre fornecedores.
Regulamentação do Sistema de Compras Expressas na esfera federal traz regras de transparência, segregação de funções e responsabilização de fornecedores. Entenda os principais pontos.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
O governo federal editou decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de itens padronizados, criando o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e ampliando o acesso de MEIs ao mercado.
