Securitizadora da Faria Lima tem ativos arrestados em até R$ 295 mil por decisão judicial

A 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo deferiu tutela cautelar de urgência para arrestar ativos financeiros da Euro Securitizadora S.A., do Grupo Euro17, até o limite de R$ 295 mil. A decisão atende a pedido de uma investidora que deixou de receber os rendimentos das debêntures que subscreveu.

De acordo com a ação, a investidora aplicou R$ 250 mil em debêntures emitidas pela empresa, localizada na Avenida Faria Lima, em abril do ano passado, com promessa de remuneração de até 1,70% ao mês. Após o atraso nos pagamentos, ela ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual e notificou a empresa extrajudicialmente. Sem resposta, pediu a aplicação do CDC, a declaração de ineficácia da cláusula compromissória arbitral e o arresto via Sisbajud.

O juiz Luiz Gustavo Esteves fundamentou a decisão nos artigos 300 e 301 do CPC. Para ele, a probabilidade do direito está demonstrada pelo boletim de subscrição e pelo comprovante de transferência bancária. "A probabilidade do direito invocado encontra-se devidamente suportada pela prova documental", escreveu. O magistrado também citou o reconhecimento, pelo STJ, da figura do inadimplemento antecipado do contrato (antecipatory breach), que autoriza a resolução quando é evidente que o devedor não honrará a obrigação.

O perigo da demora foi confirmado pela paralisação injustificada dos pagamentos desde 1º de junho deste ano, pelo volume de execuções e pela constituição recente de uma holding pelos sócios administradores, o que indicaria risco de dissipação patrimonial. O arresto foi determinado pelo Sisbajud na modalidade de reiteração programada, a chamada "teimosinha", com uso do Renajud em caso de frustração.

A decisão ocorre em meio a um cenário de inadimplência que, segundo os autos, afeta mais de 4.200 investidores e um passivo superior a R$ 741 milhões. O advogado Luiz Alfredo Bianconi, que representa a investidora, classificou a decisão como um marco jurídico, capaz de abrir caminho para outras ações semelhantes. O Grupo Euro17, por sua vez, anunciou uma nova etapa de seu plano de reestruturação, afirmando que buscará avaliar cada situação de forma individualizada e composições compatíveis com sua capacidade econômico-financeira momentânea.

O processo tramita sob o número 4174268-48.2026.8.26.0100.