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Notícia

Tributário

STJ: juiz pode postergar citação por edital para priorizar arresto de bens

A 1ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e validou decisão que priorizou bloqueio de bens via SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal.

15 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

TRT-12: Sisbajud não alcança bens no exterior; via é carta rogatória

A 2ª Turma do TRT-12 negou pedido de bloqueio de ativos em bancos nos EUA via ordens diretas a filiais brasileiras, mantendo que a constrição internacional exige cooperação jurídica por carta rogatória.

01 de setembro de 2026 0 0