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Notícia

Civil e Processo

Comissão de impedimento e inidoneidade na Lei de Licitações: requisitos e analogia com o PAD

Análise publicada pela ConJur destaca os requisitos da comissão do art. 158 da Lei 14.133/2021, prazos de defesa e precedentes do STJ e do STF aplicáveis às sanções de impedimento e inidoneidade.

11 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Cotas para PCD em licitações: TCU admite declaração com presunção relativa

Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.

26 de agosto de 2026 0 0