OAB-SP junta novas provas contra Enter e pede preservação de documentos em ação

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional de São Paulo (OAB-SP) juntou à ação civil pública contra a plataforma Enter novos documentos que, segundo a entidade, reforçam a acusação de oferta de serviços privativos da advocacia a empresas. Entre as provas estão o "Contrato de Gestão e Licenciamento de Software" e anexos, que preveem distribuição de processos a escritórios de advocacia e repasse de 50% do valor líquido recebido pela gestão de cada caso, além de mencionarem remuneração por resultados, auditorias e substituição de profissionais. A OAB-SP pediu que o material tramite sob segredo de Justiça.

Desde dezembro de 2021, a seccional paulista ajuizou 38 ações civis públicas contra empresas ou indivíduos por exercício ilegal da profissão, com aumento expressivo a partir de 2024: foram 17 ações naquele ano e 16 em 2025. Segundo a OAB-SP, o caso da Enter se distingue de outros por duas razões: o modelo de negócio, que, se confirmadas as informações, interpõe uma empresa entre o cliente e o advogado em larga escala, e a dimensão econômica — a plataforma foi avaliada em US$ 1,2 bilhão e atua no contencioso de grandes empresas do país.

Além de juntar os documentos, a OAB-SP pediu à Justiça medidas urgentes para preservação de documentos e se manifestou contra o pedido da Enter de suspensão do processo enquanto prosseguem tratativas com o Conselho Federal da OAB. Uma resolução da diretoria do CFOAB, publicada no dia 13, estabelece que a negociação de termo de ajustamento de conduta não impede a adoção de medidas judiciais de urgência.

"Não somos contra a tecnologia. O que defendemos é que a inovação respeite os limites legais do exercício da advocacia. A decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado. As novas informações reforçam a necessidade de esclarecer como a plataforma opera e qual é o papel que exerce na prestação dos serviços jurídicos", afirmou Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.

A entidade ressalva que não pode atestar a autenticidade do material recebido e pede que a Enter apresente contratos, documentos comerciais, regras de relacionamento com escritórios, critérios de remuneração e registros que permitam esclarecer o funcionamento da operação. A ação foi ajuizada no dia 7 contra a empresa de tecnologia, que oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes uma plataforma de inteligência artificial que, conforme divulgação da própria companhia, lê autos, sugere estratégias de defesa e produz minutas de contestações e outras peças jurídicas. A OAB-SP defende o prosseguimento do processo para apurar se o modelo é compatível com as regras da advocacia, especialmente quanto à autonomia profissional, à relação entre advogado e cliente, à remuneração dos serviços e ao sigilo profissional.