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A Medida Provisória 1.394 proíbe apostas on-line e revoga a Lei 13.756. Perdas das famílias somam R$ 62,5 bilhões em 2025, aponta Comsefaz.
Magistrados de 22 TJs e especialistas aprovaram 17 enunciados orientativos no 1º Fórum Nacional de Superendividamento. Textos tratam de justiça gratuita, mínimo existencial e condução processual.
Caixa passa a tratar ganhos de motoristas de apps como renda formal, exigindo relatório de 4 meses e usando o menor valor. Endividamento de 82% pode limitar acesso a financiamento, alerta executivo.
