Ministros de Lula defendem MP que proíbe bets em audiência no STF

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (3.nov.2026) no Supremo Tribunal Federal, três integrantes do governo Lula defenderam a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A sessão, convocada pelo ministro Luiz Fux, contou com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Saúde, Alexandre Padilha; e do advogado-geral da União, Jorge Messias. Todos manifestaram apoio à MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.

O encontro integra a instrução de ações que discutem o mercado de apostas esportivas e loterias. A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas como amici curiae — participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos. Fux é relator de processos que tratavam da regulamentação das bets antes da edição da MP, e a sessão servirá para subsidiar o STF em diferentes casos relacionados ao tema.

Durante as falas, Wellington Lima e Silva afirmou que o governo “em nenhum momento buscou um atalho” ao editar a MP. “Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”, disse. Jorge Messias argumentou que legalizar as bets não é a resposta contra a clandestinidade: “É preciso comparar, sim, alternativas, capacidade de fiscalização e danos. Caso contrário, qualquer mercado proibido poderia reivindicar autorização apenas porque consegue descumprir a lei”. Alexandre Padilha, por sua vez, defendeu que existem outras formas de resolver os problemas enfrentados pelos clubes de futebol com a MP e destacou a necessidade de “evitar essa compulsão entre os nossos brasileiros e brasileiras, inclusive entre torcedores e torcedoras desses times, inclusive entre funcionários desses times, dirigentes desses times, porque a compulsão afeta todas as classes sociais”.

Embora a audiência não se restrinja à medida provisória, o debate ocorre em fase de instrução processual, sem decisão de mérito sobre a validade da norma. Para a advocacia que atua no setor, o acompanhamento dos processos relatados por Fux é relevante porque a sessão subsidiará o STF em diferentes ações relacionadas a apostas e loterias.