IBS e CBS: o alcance do 'valor da operação' e os encargos por atraso

A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe dúvidas relevantes sobre a incidência do IBS e da CBS em valores cobrados em razão do atraso no pagamento. A questão passa pela interpretação do art. 156-A, §1º, I, da Constituição, que define a materialidade dos tributos, e do art. 12 da LC 214/2025, que trata da base de cálculo.

O art. 12, §1º, da LC 214/2025 estabelece que o valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor, inclusive juros, multas e encargos. No entanto, uma leitura isolada desse dispositivo não se sustenta diante do caput do artigo e da norma constitucional. A expressão "valor da operação" funciona como critério de contenção: somente integram a base os valores que guardem relação direta com a operação tributada, ou seja, que componham sua precificação, remuneração ou contraprestação econômica.

Nesse contexto, é essencial distinguir os encargos que integram o preço — como custos financeiros embutidos em vendas financiadas ou parcelamentos — daqueles decorrentes do inadimplemento, como juros de mora, multa moratória e penalidades contratuais. Estes últimos não remuneram o fornecimento nem fazem parte da precificação original; são eventos posteriores e contingentes, que surgem após a ocorrência do fato gerador e a definição da base de cálculo.

A lógica da LC 214/2025 em relação aos descontos reforça essa interpretação. O §3º do art. 12 define desconto incondicional como aquele que não depende de evento posterior, enquanto os condicionais integram a base. Os encargos moratórios se aproximam dos eventos futuros e incertos, pois só se tornam exigíveis diante do atraso. Assim, defende-se que a incidência do IBS/CBS deve ser afastada sobre essas verbas, por meio de interpretação conforme o caput do dispositivo e o texto constitucional.

Na prática, essa leitura permite excluir da base de cálculo os juros de mora, multas moratórias, encargos por atraso e penalidades por inadimplemento, desde que não componham a contraprestação originalmente pactuada. Considerando a implementação gradual dos novos tributos, recomenda-se que os contribuintes revisem contratos e sistemas de faturamento, segregando adequadamente os encargos financeiros de preço dos encargos moratórios, e avaliem medidas preventivas para resguardar essa posição.