Fux inclui COB e Ministério do Esporte em audiência sobre bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão do Comitê Olímpico do Brasil e do Ministério do Esporte na audiência pública marcada para 3 de novembro, às 10h, na 2ª Turma da Corte. O despacho foi divulgado na terça-feira, 27 de outubro de 2026, e trata das ações que discutem as bets, as apostas on-line.

A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae, participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema. O debate também envolve a Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

Além do COB e do Ministério do Esporte, participam da audiência:

• Procuradoria-Geral da República;
• Advocacia-Geral da União e Ministério da Fazenda;
• CNC e CNI;
• Flamengo, Fluminense, Botafogo, São Paulo, Ponte Preta, Corinthians, Vitória, Guarani, Portuguesa e CBF;
• Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas, Associação Nacional de Jogos e Loterias, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Associação Brasileira de Liberdade Econômica, Associação Internacional de Gaming e Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais;
• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

A lista reúne representantes do governo, do setor produtivo, de clubes e associações ligadas ao futebol, de entidades do setor de apostas e outras organizações. A audiência pública ocorrerá na 2ª Turma do STF e integra o debate sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no país.