Fux amplia debate sobre MP das bets e convoca ministérios da Saúde e da Justiça para audiência

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e ampliou o rol de participantes da audiência pública que discutirá os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento de empresas de apostas online — as bets — no Brasil. A decisão foi divulgada neste domingo (1º).

Além dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, foram convocados a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube. Com as novas inclusões, a lista de participantes chega a 34 entidades, órgãos e associações.

A audiência está marcada para terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília, com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O evento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada por Fux, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade sustenta a inconstitucionalidade da MP e pede que o STF suspenda a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.

Na primeira convocatória, de 26 de outubro, Fux havia chamado 26 entidades, com participação posterior do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério do Esporte. A ampliação atendeu a requerimento da AGU, que apontou desequilíbrio na composição: até então, clubes de futebol e representantes de operadoras de apostas favoráveis à liberação somavam 17 dos 26 convocados. Para a AGU, o quadro poderia "dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta".

Ao justificar a nova decisão, Fux lembrou que, em novembro de 2024, conduziu duas audiências públicas nas quais entidades contrárias à permissão das bets apontaram as "consequências sociais nocivas da atividade". O ministro afirmou que "os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema", citando impactos na saúde e na economia. Entre as organizações que participaram daqueles debates e não foram convocadas para esta terça-feira estão a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Nacional dos Aposentados (Anadips).

Também integram a lista de convocados para a audiência clubes de futebol, como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio, além de CBF, COB, PGR, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, CNC, CNI, Abert, Abracrim, entre outros. Os horários de cada participação foram definidos pelo relator.