MTE detalha em anteprojeto o conceito de risco psicossocial na NR-1 e o vincula à NR-17

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou uma versão preliminar de anteprojeto para incluir na NR-1 a definição de fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho. O texto também propõe conexão explícita com a NR-17, que trata de ergonomia, ao prever que esses riscos tenham “natureza ergonômica” e sejam avaliados conforme as ferramentas daquela norma, como a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

A medida integra a tentativa de conciliação conduzida no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as alterações da NR-1, que desde maio passou a incluir aspectos de saúde mental dos trabalhadores. O caso foi encaminhado neste mês à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU). O anteprojeto ficará aberto a contribuições de 29 de outubro a 2 de dezembro, por meio de tomada de subsídios.

O que prevê o texto

Pela proposta, perigos ou fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho são situações decorrentes da concepção, organização e gestão do trabalho que, isoladamente ou em combinação, tenham potencial de causar lesões ou agravos à saúde. O objetivo é "explicitar a correspondência" com o conceito geral de perigo ou fator de risco ocupacional já existente na NR-1 e associá-lo à condição de “organização do trabalho” prevista na NR-17.

O documento mantém em aberto as ferramentas e técnicas de avaliação, sem especificar metodologias obrigatórias. Segundo o MTE, o anteprojeto não propõe escala, questionário, matriz ou instrumento único, tampouco lista taxativa de fatores de risco psicossociais, assegurando o que chama de “liberdade metodológica” para as empresas.

Impactos na fiscalização e apoio a pequenos negócios

O anteprojeto sugere que a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE elabore documento de orientação para os fiscais, sistematizando os elementos verificáveis decorrentes das obrigações das NR-1 e NR-17 e situações de desconformidade. Também prevê apoio a pequenas empresas, como o desenvolvimento de ferramenta para a AEP focada em estabelecimentos com até 9 empregados — segmento que reúne 3,4 milhões de empresas, equivalente a 81,52% dos estabelecimentos com vínculo empregatício no país.

O MTE ressalva que as propostas são apresentadas para discussão e não constituem compromissos definitivamente assumidos nem texto normativo aprovado.