Defesa do consumidor pede voz em audiência do STF sobre MP que proibiu bets

Oito entidades de defesa do consumidor divulgaram nota conjunta em que reivindicam participação na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para a próxima terça-feira (3/11), às 10h. O debate trata da MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa (bets), no âmbito da ADI 8.027.

Segundo as organizações, a programação reúne 28 participantes, mas nenhum representante de instituições dedicadas à proteção dos consumidores. Brasilcon, Idec, MPCon e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor protocolaram pedidos de habilitação, que, até a noite desta sexta-feira (30/10), não haviam sido apreciados.

As entidades pedem que Fux examine os requerimentos antes da audiência e permita a participação dos representantes, inclusive por videoconferência. Caso não haja tempo para exposições, sugerem que o tribunal marque outra data para ouvi-las. Elas citam o artigo 154 do Regimento Interno do STF, que prevê a participação de diferentes correntes de opinião, e apontam que o despacho de convocação indicou diretamente os participantes, sem abrir prazo para indicação de outros nomes. A nota também lembra que a Advocacia-Geral da União, ao solicitar a audiência, defendeu composição plural com representantes dos consumidores e mencionou expressamente o Idec.

O curto intervalo entre a convocação e o evento é outro ponto destacado. Considerados o ponto facultativo de sexta e o feriado de segunda-feira (2/11), as entidades afirmam que tiveram apenas três dias úteis para tomar conhecimento e pedir participação. A presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, afirmou: “Não pedimos que o tribunal mude a programação. Quatro entidades pediram habilitação e nenhum pedido foi apreciado. Há tempo, e a participação pode ser virtual: pedimos que a voz de quem aposta — o consumidor — esteja na sala.”

No mérito, as signatárias sustentam que a proteção do consumidor integra o objeto da controvérsia, com base na Constituição, na Lei 14.790/2023 e no Código de Defesa do Consumidor. Argumentam que a MP tem entre seus fundamentos a proteção da saúde, da família e do mínimo existencial. A nota recupera manifestações de Fux nas ADPFs 1.005 e 1.006, quando afirmou que “as pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”. O Brasilcon também pede ingresso na ADI como amicus curiae; o Idec pretende abordar a vulnerabilidade dos apostadores, a publicidade de serviços nocivos e os efeitos das apostas sobre o endividamento familiar, além de questões de transição de regime, como saldos a restituir, proteção de dados pessoais, dívidas em andamento e mecanismos de autoexclusão. Também tramitam no STF as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035 relacionadas ao tema.