CNJ, B3 e cartórios firmam acordo para sistema de rastreio de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinou na terça-feira (3/11) acordos de cooperação técnica com a B3, operadores do mercado financeiro e cartórios. O objetivo é desenvolver um sistema de gestão e acompanhamento de precatórios.

A ferramenta deverá integrar os órgãos responsáveis pelo registro de ativos financeiros decorrentes de operações com precatórios, permitindo o rastreio dos créditos em toda a sua cadeia. A meta é conectar essa base ao Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor), já utilizado por tribunais. Além da B3, assinam os acordos a Cerc, a Núclea e o conselho federal do Colégio Notarial do Brasil.

Conforme o documento, a cooperação se justifica pela necessidade de "aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos destinados à gestão, ao processamento, ao acompanhamento e à padronização nacional" dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Um cronograma com as datas para a elaboração da ferramenta deve ser apresentado em até 30 dias.

A medida integra um esforço mais amplo do CNJ para regulamentar o setor. No final de outubro, o conselho apresentou uma proposta de regras para a comercialização de precatórios, que exige escritura pública em cartório para formalizar as cessões e prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo CNJ.

A proposta, no entanto, ainda está em fase de apresentação. O CNJ precisa discutir e votar a minuta em uma próxima sessão. O tema ganhou relevância diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscalização no chamado mercado secundário, que envolve a venda desses créditos, inclusive em investigações envolvendo o Banco Master.