CMN amplia em R$ 2 bilhões limites de crédito para Estados, DF e municípios em 2026

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (29.out.2026), resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e municípios em 2026. A medida eleva o teto global anual de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões, um acréscimo de R$ 2 bilhões.

A ampliação foi possível a partir de levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes signatários dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. O estudo identificou R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o fim de 2026. Desse total, R$ 5 bilhões já haviam sido remanejados anteriormente, restando saldo de R$ 2,87 bilhões — dos quais R$ 2 bilhões foram agora realocados.

A resolução também atualiza os sublimites de crédito. Para operações com garantia da União, o limite subiu de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões (aumento de R$ 1,5 bilhão). Já para operações sem garantia da União, o sublimite passou de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões (acréscimo de R$ 0,5 bilhão).

Em nota, o CMN explicou que a realocação foi necessária porque os sublimites de crédito subnacional estavam praticamente esgotados. "Trata-se, portanto, de um novo remanejamento do espaço fiscal já programado para o exercício, reduzindo a margem destinada aos programas de ajuste e ampliando os limites previstos em resolução do CMN", afirmou o órgão.

Para advogados que atuam na assessoria de entes públicos, a medida amplia a margem para estruturação de operações de crédito ao longo de 2026, tanto com quanto sem garantia da União. A resolução foi aprovada em caráter extraordinário e já vale para o exercício de 2026.