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CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que incorpora servidores de ex-territórios à União

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 47/2023, que amplia a incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia ao quadro federal. Entenda o impacto fiscal e os próximos passos.