CBS e IBS: artigo defende uso do IRDR para uniformizar litígios do IVA dual

Um artigo publicado no JOTA, resultado das discussões do Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, defende que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser um mecanismo eficiente para a construção das teses judiciais sobre a CBS e o IBS. O argumento central é a identidade de características essenciais entre os dois tributos, prevista no art. 149-B da Constituição e na LC 214/2025.

O IRDR é um instrumento de julgamento de casos repetitivos, previsto no CPC. Conforme o art. 976, exige a efetiva repetição de processos com a mesma questão exclusivamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. No âmbito tributário, a existência de decisões conflitantes pode afetar a concorrência, o que reforça a aplicabilidade do instituto. A tese aprovada pelo tribunal local (TRF ou TJ) vincula todos os processos na sua área de competência, nos termos do art. 985 do CPC.

O efeito nacional, contudo, dependerá de recurso especial ou extraordinário repetitivo, como prevê o art. 987 do CPC. Os autores destacam que, dado o regime comum de CBS e IBS, é esperado que a tese fixada para um dos tributos alcance o outro. Nesse contexto, sugerem que o ente federativo que possa sofrer efeitos indiretos participe como amicus curiae (art. 138 do CPC), sem que isso altere a competência do tribunal.

O texto também lembra que o IRDR autoriza a suspensão local de processos e admite pedido de suspensão nacional dirigido ao STF ou STJ (art. 982, §§3º e 4º do CPC). Além disso, o acórdão deve analisar todos os fundamentos, favoráveis ou contrários, para que a tese seja mais qualificada (art. 984, §2º). Os autores mencionam ainda o art. 194-A do CTN, incluído pela LC 236/2026, que determina a observância de decisões vinculantes do STF e STJ, o que pode facilitar a aplicação administrativa aos dois tributos.

Na avaliação dos pesquisadores, o IRDR pode ser um caminho adequado para enfrentar as novas controvérsias da reforma tributária, permitindo uniformidade e participação de atores públicos e privados. Para os advogados, a leitura indica que, nos próximos anos, a definição de teses em TRFs e TJs terá papel central no contencioso de CBS e IBS, com potencial de expansão nacional por meio dos tribunais superiores.