Carf mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas da JBS no exterior

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IRPJ e CSLL contra a JBS S/A relativa a lucros de controladas, coligadas e filiais no exterior. O caso envolve cerca de R$ 3 bilhões e abrange resultados de 12 empresas localizadas no Canadá, na França, em Luxemburgo e no Reino Unido.

A controvérsia diz respeito à aplicação de tratados para evitar bitributação firmados pelo Brasil. A defesa do contribuinte sustentou a nulidade do lançamento por erros na apuração dos resultados, como adições indevidas, taxa de câmbio equivocada, equívocos em participação societária e equivalência patrimonial, além do desprezo a créditos da Parte B do Lalur e a tributos pagos no exterior.

A nulidade foi afastada por 4 votos a 2, com as conselheiras Liana Carine Fernandes de Queiroz e Andrea Viana Arrais Egypto vencidas. No mérito, prevaleceu o entendimento dos conselheiros Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto, presidente da turma, no sentido de que os acordos de bitributação não impedem a exigência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior.

O colegiado, no entanto, admitiu correções em cobranças relacionadas a algumas empresas e restabeleceu cerca de R$ 4 milhões dos R$ 43,1 milhões que haviam sido afastados em primeira instância. O processo tramita sob o número 17459.720063/2023-03.