Anbima inclui companhias do Regime Fácil na análise prévia de ofertas do acordo com a CVM

A Anbima anunciou em 28 de setembro de 2026 a ampliação do serviço de análise prévia de ofertas públicas, previsto no acordo de cooperação técnica com a CVM, para incluir companhias de menor porte (CMPs) optantes pelo Regime Fácil. A mudança permite que esses emissores utilizem o procedimento de análise prévia já existente para outras ofertas, no contexto do rito de registro automático condicionado previsto na Resolução CVM 160.

O Regime Fácil foi instituído pela Resolução CVM 232, editada em 3 de julho de 2025, com vigência prorrogada para 16 de março de 2026 pela Resolução CVM 236. Pela norma, são consideradas CMPs as sociedades anônimas com receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões. As ofertas podem observar integralmente a RCVM 160 ou utilizar modalidades com dispensas, como a substituição do prospecto pelo Formulário Fácil, respeitado o limite de captação de R$ 300 milhões em 12 meses previsto no artigo 29, II.

Segundo a Anbima, a inclusão foi aprovada no primeiro semestre pela Comissão de Administração do Acordo, mas dependia do alinhamento com a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, concluído em 9 de setembro de 2026. Para o superintendente de Supervisão de Mercados da Anbima, a medida amplia o alcance do acordo e acompanha a evolução do mercado. Já o superintendente de Registro de Valores Mobiliários da CVM destacou que a incorporação avança no tratamento regulatório proporcional ao porte, sem deixar de observar a proteção dos investidores.

A novidade posiciona o Regime Fácil como alternativa intermediária entre o crowdfunding da Resolução CVM 88, limitado a R$ 15 milhões, e o mercado tradicional, sem limites de captação. No entanto, a comunicação da Anbima não detalha prazos e custos do serviço para essas ofertas. Sem essa clareza, a atratividade do procedimento para CMPs pode ser comprometida, uma vez que a proporcionalidade em relação ao porte do emissor e ao valor da captação é essencial para a adesão.

Para que a medida se converta em ampliação real do acesso ao mercado de capitais, a CVM e a Anbima precisam esclarecer o escopo do serviço e a forma como a análise será aplicada às ofertas simplificadas. A expectativa é que o detalhamento evite que a simplificação pretendida pelo regime seja neutralizada na etapa de análise prévia, garantindo segurança jurídica aos advogados que assessoram essas companhias.