Alerj aprova projeto que regulamenta transação tributária no Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária no âmbito estadual. O texto, aprovado em 20 de outubro, segue agora para sanção ou veto do governador, que terá 15 dias úteis para se manifestar.

O que muda na prática

A proposta estabelece descontos de até 65% sobre multas, juros e demais encargos, com parcelamento em até 120 meses como regra geral. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios podem chegar a 70% de desconto e parcelamento em até 145 meses. Em nenhuma hipótese, os descontos incidirão sobre o valor principal do tributo.

A negociação será conduzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), por adesão a editais públicos ou mediante propostas individuais. O texto prevê três modalidades: dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. Para dívidas de pequeno valor, o prazo máximo é de 60 meses, com descontos de até 65%.

Mecanismos adicionais e restrições

O projeto autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação de débitos, respeitando limites: até 75% do valor devido para ICMS e até 50% para IPVA. Devedores contumazes de ICMS não terão direito a descontos, e valores referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) ficam excluídos das negociações.

Para o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro, a medida representa um avanço: "É mais um instrumento para reduzir o contencioso que tem se mostrado muito exitoso no âmbito federal e que, há muito tempo, a nossa Comissão de Estudos Tributários da OAB vinha pleiteando". O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, destacou que a transação tributária é uma solução ampla, com concessões de ambos os lados, e que o texto recebeu 50 emendas antes do substitutivo final.

A proposta tramitou em regime de urgência e, se sancionada, deve reduzir o volume de processos judiciais de cobrança e ampliar a arrecadação estadual, segundo a Alerj. Advogados que atuam em causas tributárias devem ficar atentos aos editais que serão publicados pela PGE-RJ para orientar clientes interessados em renegociar débitos.