AGU defende no STF validade de MP que proibiu bets no país

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrónicas.

Segundo Messias, a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Ele argumentou que o Estado pode e deve interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais.

“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmó. Messias também disse que a regulamentação das bets mostrou que a restrição da publicidade e os mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completó.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsable (IBJR). As entidades pedem que a medida provisória, editada em setembro deste ano, seja derrubada.