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Publicado o Decreto 13.108/2026, que regulamenta a comercialização de ingressos e reforça o CDC, com regras sobre preço, taxas, filas virtuais, revenda e cancelamento.
Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.
Decretos 13.108 e 13.109/2026 estabelecem regras contra cambismo, garantem transparência e asseguram direitos em eventos culturais e de massa.
Presidente assina decretos que regulamentam a venda de ingressos contra o cambismo digital e obrigam grandes eventos a oferecer água potável gratuita.
