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O STF decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita ao valor da causa, preservada a escolha do foro pelo autor nos termos do art. 109, §2º da CF. Entenda os limites dessa escolha.
Nova regulamentação da Lei 15.498/2026 pelo STJ fixa custas em 2% do valor atualizado da causa, com teto de R$ 107.332,80. Artigo do Conjur aponta riscos ao acesso à Justiça.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou a cláusula uma restrição pura à concorrência e elevou o valor da causa para R$ 3 milhões.
Resolução da Corte Especial define cobrança de 2% a 4% sobre o valor da causa para recursos e ações originárias; valores mínimos e máximos passam a valer em 1º de janeiro de 2027.
