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Corte Especial julga agravo interno contra indeferimento de embargos de divergência em ação que discute paternidade socioafetiva e manutenção de sobrenome paterno.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve sentença que negou pedido de retificação de registro civil para excluir sobrenome 'Flor', por falta de comprovação real de constrangimento.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, permitiu que uma idosa suprimisse o sobrenome paterno do registro civil. Os irmãos dela, que têm o mesmo sobrenome, são autores do homicídio do marido.
A 3ª Turma do STJ permitiu que uma mulher de mais de 80 anos suprimisse o sobrenome paterno do registro civil, pois ele a ligava aos irmãos condenados pelo assassinato de seu marido.
