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Artigo do Conjur discute os limites da atuação de ofício do juiz na investigação a partir da Pet 16.662 do STF, que envolve decisões conflitantes e julgamento suspenso.
Plenário analisa nesta terça-feira (15/9) a Pet 16.662, sobre mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes. Em discussão, a validade da prova e a necessidade de autorização prévia para investigar autoridade com foro.
Presidente do STF assume relatoria da Pet 16.662, indefere julgamento conjunto com a Pet 16.704 e mantém sessão de 15/9. Pet 16.704 fica para 23/9.
Em ofício a Edson Fachin, ministro afirma que a Pet 16.662 não tem pedido definido para julgamento e defende análise conjunta com a Pet 16.704.
