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Ação civil pública na Justiça Federal de Pernambuco pede indenização de R$ 1 bilhão, ressarcimento ao SUS e restituição em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia.
Ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco pede reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e restituição em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia.
Lacuna no artigo 115 da LC 227/2026 exclui ISS arrecadado no distrito estadual do cálculo que definirá a distribuição de recursos a Pernambuco na transição do IBS e da CBS.
Parecer do Ministério Público de Pernambuco sustenta que prazo para ação de indenização contra o Estado começa com trânsito em julgado da revisão criminal, e não da condenação original.
