4 resultado(s) para “perdão de dívidas”
Plenário aprovou por 461 votos a 4 o substitutivo que eleva o faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar contratações e prever perdão de dívidas.
Câmara aprovou o PLC 186/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e prevê remissão de dívidas na Dívida Ativa da União. Texto segue ao Senado.
Projeto do governo federal prevê perdão de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, com impacto de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
Projeto de lei complementar prevê perdão de débitos de microempreendedores; pacote inclui ainda Desenrola 3.0, transferências de até R$ 5 mil e ampliação do teto de faturamento.
