Perdão de dívidas de MEIs: projeto prevê impacto de R$ 3,04 bi e condições para adesão

O Ministério da Fazenda informou na terça-feira (13) que o projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional para perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e inclui o valor principal, juros, multas e encargos legais, desde que a inscrição tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026.

Impacto fiscal

Segundo a pasta, a renúncia de receita será distribuída em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e cria exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027.

Justificativa e dívidas acumuladas

Em nota, o ministério afirmou que manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos sem garantia de arrecadação. "Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado", disse a pasta. A ideia é concentrar esforços em débitos com maior possibilidade de recuperação.

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse montante, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

Regras para o perdão

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá:

• Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.

Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Próximas etapas

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos; mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.