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A 4ª Turma do STJ entendeu que a alteração da paternidade no registro civil exige ação judicial própria, com produção de provas, e não pode ser feita por simples acordo entre as partes.
Corte Especial julga agravo interno contra indeferimento de embargos de divergência em ação que discute paternidade socioafetiva e manutenção de sobrenome paterno.
O STF realiza sessão presencial na quarta-feira (23.set.2026) para julgar a ADI 7495, que trata do tratamento diferenciado nas licenças maternidade e paternidade entre filhos biológicos e adotivos.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou, por unanimidade, a anulação de doação de imóvel e de usufruto vitalício, reconhecendo erro essencial quanto à pessoa do beneficiário após exame de DNA afastar a paternidade biológica.
