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Supremo concluiu julgamento da ADI 4.376 e derrubou dispositivos de SP que ampliavam cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras; acórdão foi publicado em 18 de setembro.
O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.
O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
