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Portaria publicada no DOU convoca bancos, instituições financeiras e FIDCs a manifestar interesse em vender dívidas à União na 3ª fase do Desenrola. Prazo é de cinco dias úteis.
Nova norma do governo federal entra em vigor em 20 dias e vale para setores regulados e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. Atendimento humano, cancelamento facilitado e prazos de resposta estão entre as mudanças.
A partir desta quarta-feira (7), as plataformas de apostas autorizadas devem enviar aos bancos os saldos por CPF. Instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores.
1ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a Selic recebida por instituições financeiras sobre depósitos compulsórios tem natureza remuneratória, sujeita à tributação.
