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Reforma tributária encerra benefícios de ICMS em importações; parte expressiva dos incentivos da guerra dos portos não terá compensação. Muitas empresas ainda não avaliam impacto.
Congresso confirmou a MP que revoga a taxa de 20% sobre importações de até US$ 50. Governo projeta perder R$ 5 bi em 2027; Executivo poderá zerar imposto ou reduzi-lo a 30%.
A Câmara dos Deputados analisa nesta segunda-feira a MP 1.357/2026, que elimina a tarifa de 20% sobre importações de até US$ 50. O texto também pode ser votado no Senado, mas antes precisa passar pela comissão mista.
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o benefício da alíquota zero vale desde a publicação da lei, sem depender de regulamentação. Empresas com importações entre julho e agosto de 2004 podem ter direito.
