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Ministro do TSE atendeu pedido da coligação Brasil Pronto Pra Mais e determinou que Facebook, TikTok, Threads, Instagram e X removam publicações com informação falsa; posts que fazem juízo de valor podem permanecer.
TJ-SC reconhece preclusão temporal e rejeita agravo do Facebook contra liminar; majoração de multa não reabre prazo para discutir mérito.
Corte estadual reafirma que LGPD garante revisão humana de decisões automatizadas, e Marco Civil não limita esse direito. Facebook terá que detalhar motivos do bloqueio.
A 3ª Turma do STJ manteve condenação do Facebook por exclusão de jogos sem aviso. Decisão exige notificação do desenvolvedor e assegura direito de defesa, mesmo após a indisponibilização.
