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Convênios publicados no DOU autorizam SP, CE e outras unidades a ampliar benefícios em programas de regularização de ICMS; concessão depende de ratificação e regras locais.
Medida preventiva do governador interino Ricardo Couto suspende cobranças a partir de outubro; servidores têm 15 dias úteis para contestar valores.
A Lei Complementar 236/26, que altera o CTN, foi sancionada e traz novos tetos para multas, descontos por conformidade, duplo grau administrativo e precedentes vinculantes.
Estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 podem renegociar débitos com condições especiais. Prazo termina em 31 de agosto e deve ser feito pelo banco responsável.
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção decide se abatimento obtido na aquisição de mercadorias integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
