4 resultado(s) para “crédito tributário”
Nova lei complementar altera o CTN para prever arbitragem especial tributária e aduaneira, com suspensão e extinção do crédito tributário, mas ainda depende de regulamentação.
Discussão sobre a profundidade do efeito devolutivo no processo administrativo fiscal: o Carf pode restabelecer fundamento de autuação rejeitado pela DRJ para manter o crédito tributário?
Aprovado no Senado, o PLP 124 amplia as hipóteses de suspensão do crédito tributário e interrompe a multa de mora durante liminar. Benefícios podem não ser uniformes para todos os contribuintes.
Plenário do Senado aprovou o substitutivo do PLP 124/2022, que insere a arbitragem tributária no CTN. Texto segue para sanção e altera regras de suspensão, extinção e prescrição do crédito tributário.
