4 resultado(s) para “compensação de créditos”
LC 235/2026 estabelece três medidas para manter o diferencial competitivo dos biocombustíveis após a desoneração da gasolina: alíquota zero, subvenção e compensação de créditos.
Por unanimidade, o STF considerou constitucional a limitação mensal imposta pela Lei 14.873/2024 para compensar créditos reconhecidos judicialmente em valor superior a R$ 10 milhões.
Plenário confirmou a Lei 14.873/2024, que limita a compensação mensal de créditos reconhecidos em decisões definitivas. Teto se aplica a créditos acima de R$ 10 milhões.
Plenário virtual tem maioria favorável à Lei 14.873/2024, que limita compensação de créditos obtidos em decisão transitada em julgado acima de R$ 10 milhões. Sessão termina às 23h59.
