4 resultado(s) para “cobrança indevida”
Corte Especial concluiu julgamento em setembro e estabeleceu que divergência jurisprudencial sobre a cobrança pode configurar engano justificável, afastando a sanção do art. 42 do CDC.
Corte Especial fixa tese do Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida independe de prova de má-fé do fornecedor.
Corte Especial do STJ fixou tese sobre o Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé; exceções incluem engano justificável.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
