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Medida provisória publicada em 4/11/2026 fixa as alíquotas do imposto do pecado para 2027. Cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes estão entre os itens alcançados.
Cade condena empresas por consumação antecipada em transferência de controle determinada pela Justiça; multa passa de R$ 1,3 milhão.
A 3ª Turma do TRT-18 manteve a reversão da justa causa de vigia que bebeu cerveja no intervalo, por falta de prova de embriaguez ou comprometimento laboral.
1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu recurso da Fazenda e manteve amortização de ágio na compra da CND pela Ambev.
