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Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 tratam da tributação de aluguéis de casais; cada cônjuge é analisado individualmente, com base na fração ideal.
A Lei 15.270/2025 criou retenção sobre lucros acima de R$ 50 mil, mas não definiu a titularidade do rendimento entre cônjuges. Regra do Decreto 9.580/2018 pode impedir a retenção.
Em artigo no Conjur, Mário Luiz Delgado sugere ao Senado soluções de equilíbrio para a sucessão do cônjuge no PL 4/2025, como excluir a concorrência apenas no regime de separação de bens.
Especialista debate os efeitos do PL 4/2025 sobre a sucessão do cônjuge e do companheiro, destacando que a equiparação pode atingir patrimônios adquiridos antes da união.
