4 resultado(s) para “boa-fé”
2ª Turma do STJ decidiu que apreensão e perdimento de bem usado em infração ambiental independem de demonstração de má-fé do proprietário. Julgamento reformou acórdão do TRF-1.
Norma acrescentada pelo Decreto 12.975/2026 impõe deveres a representantes de provedores no Brasil e levanta alerta sobre responsabilização de terceiro de boa-fé.
2ª Turma do STJ, por maioria, afastou demolição integral de edifício em área de preservação permanente e determinou conversão em perdas e danos, com apuração do custo da demolição para reparação local. Decisão reforça papel da proporcionalidade e da boa-fé.
Sentença da 6ª Vara Cível de São Paulo anula segunda cessão de precatório por violação à boa-fé objetiva, mesmo com escritura pública e protocolo anterior. Decisão orienta advogados a verificar titularidade antes de concluir a operação.
