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Tribunal definiu percentual de referência e redutor para compras governamentais. Senado tem até 15 de dezembro para confirmar ou rejeitar os valores.
Plenário do TCU aprovou alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027 e redutor de 44,2% para compras públicas. Percentuais seguem para o Senado, que tem até 15 de dezembro para fixá-los.
TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e definiu redutor de 44,16% para compras públicas. Senado ainda fixará a alíquota.
Receita Federal enviou ao TCU proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS sem percentual; Senado tem até 15/12 para fixar o valor. Debate envolve aplicação da noventena do art. 195, §6º da CF.
