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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou a cláusula uma restrição pura à concorrência e elevou o valor da causa para R$ 3 milhões.
TJ-SP retoma em 29 de setembro julgamento de ação da Keeta contra 99Food sobre cláusulas de exclusividade no delivery; Cade mantém inquérito aberto.
O Cade determinou novas diligências para apurar se a 99Food adota cláusulas que impedem restaurantes de operar em outras plataformas de delivery, como alega a Keeta. Medida preventiva foi negada.
Tribunal do Cade rejeitou medida preventiva da Keeta contra a 99Food em investigação sobre cláusulas de banimento. Contratos seguem válidos.
