Notícia
Civil e Processo
TRF-1 rejeita embargos e garante a idosos desconto de 50% em passagens sem restrição temporal
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
21 de agosto de 2026 0 0
