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André Mendonça propõe diferenciar deepfake de conteúdo sintético por IA; Flávio Dino determina nulidade de emendas de partidos sem mandato. Decisões impactam campanhas eleitorais.
Senado, União e entidades municipais apresentaram contribuições à proposta de súmula vinculante que trata de projetos com impacto orçamentário. Há divergências sobre o alcance da regra sugerida pelo ministro Gilmar Mendes.
Corte analisa se lei pode ser aplicada a violência de gênero em contexto comunitário; pauta inclui outros processos de interesse da advocacia.
Processo foi retirado de pauta para priorizar análise da Lei Maria da Penha. Placar atual é 4 a 1 pela eleição indireta, após pedido de vista de Flávio Dino.
