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A Resolução 2.454/2026 do CFM passa a valer em 26 de agosto. Especialistas apontam avanços, mas questionam fiscalização, reparação de erros e alcance sobre planos de saúde.
Novo requisito de admissão de recurso especial muda a lógica de contingência, de provisionamento e de acordo; discussões tributárias estão entre as mais atingidas
A Lei 15.484/2026 regulamenta a relevância no recurso especial, mas não define como aplicar o filtro material aos recursos antigos. Advogados enfrentam incerteza sobre o alcance da nova regra.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
