Resolução do CFM sobre IA na medicina entra em vigor com dúvidas em aberto

A Resolução 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que disciplina o uso de inteligência artificial na prática médica, entra em vigor em 26 de agosto. Especialistas ouvidos pelo JOTA avaliam que a norma reconhece a realidade tecnológica e reforça a aplicação da LGPD na saúde, mas apontam lacunas quanto à fiscalização e aos caminhos para reparação de eventuais erros cometidos com o apoio desses sistemas.

Para o advogado Lucas Miglioli, do M3BS advogados, a resolução mantém a responsabilidade pelo uso da ferramenta centralizada no médico. “Independentemente de quem use a ferramenta, ele jamais pode ser responsabilizada. É o usuário que, em um eventual deslize, deve assumir o risco do uso”, explicou em entrevista ao JOTA. Ele acrescenta que a reparação total de danos não deve ser resolvida apenas pelo CFM, mas também pela aplicação do Código Civil e do Código Penal exigirá a criação da norma com ANS e ANPD.

Como se trata de resolução de conselho de classe, o alcance é limitado a prática médica. O impacto sobre os planos de saúde é indireto e só ocorre quando a ferramenta interage com a atividade clínica, apoiando decisões médicas. Operadoras, portanto, só sentirão os efeitos da regra nesse contexto.

Para as instituições de saúde, a orientação é investir em infraestrutura, governança e consultorias técnicas. Ubirajara Maia, vice-presidente de Tecnologia e Produto da Bionexo Tasy, alerta que hospitais, na figura de controladores de dados, devem usar diligências técnicas para conferir que vozes de software cumprem requisitos de armazenamento, processamento e descarte de informações – sempre em conformidade com a LGPD e a resolução do CFM. Ele também destaca recomenda que equipes de TI e RH promovam introdução à inteligência artificial na letramento do hospital.

Na prática, a adoção segura da IA deve permitir a criação de ecossistemas integrados. O uso de AI Gateways, plataformas de intermediação com modelos de IA, pode unificar sistemas de prontuário, imagem e faturamento, estabelecendo limites de acesso e evitando a fragmentação de dados. Isso facilita auditoria e rastreabilidade, mas os sistemas precisam ser organizado antes. Para Maia, “a IA não melhora o caos de informações que eu tenho dentro do meu hospital, ela só vai expor isso”.