TSE admite investigação contra chapa Lula-Alckmin por abuso de poder político

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu pedido do Partido Novo e determinou a abertura de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A ação apura possível abuso de poder político na edição de medidas provisórias e decretos que ampliaram benefícios sociais e econômicos durante o ano eleitoral.

A decisão de admissibilidade foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele apenas reconheceu que a petição inicial preenche os requisitos legais para tramitação, sem qualquer juízo sobre a existência de irregularidade. Os investigados foram notificados e terão cinco dias para apresentar defesa. A análise de mérito ocorrerá após a instrução processual.

Argumentos do Partido Novo

Segundo a ação, entre 1º de janeiro e 16 de outubro, foram editados 35 atos normativos com impacto em benefícios populares. O partido compara com anos anteriores: 17 em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. A legenda sustenta que a concentração das medidas no período eleitoral indica desvio de finalidade da máquina pública, com possível favorecimento eleitoral da chapa.

O Novo também alega que a escolha do momento de anúncio e implementação dos benefícios, próxima à votação, reforça o suposto abuso. Na ação, o partido pede a cassação dos registros ou diplomas de Lula e Alckmin e a declaração de inelegibilidade por oito anos.

Requisitos legais e próximos passos

O ministro Cueva considerou preenchidos os requisitos do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, que disciplina as investigações judiciais eleitorais. Ele verificou a legitimidade do partido, o prazo (antes da diplomação) e a descrição de fatos determinados, com documentos como levantamentos comparativos, cópias dos atos normativos e notas técnicas. A análise de pedidos de requisição de informações e juntada de documentos ficou para momento posterior.

Para o advogado, a decisão tem impacto prático imediato: a chapa presidencial precisa apresentar defesa em cinco dias, e o processo seguirá com instrução. A admissibilidade não implica culpa, mas o desenrolar da investigação pode trazer desdobramentos relevantes para o direito eleitoral, especialmente quanto ao uso de medidas provisórias e decretos em ano eleitoral.